STF Caso: Marco Civil da Internet

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MARCO CIVIL DA INTERNET

CASO Reaberto STF pelo Ministro Dias Toffoli

Movimento associado ao PL das Fake News

Na última quinta-feira (4), o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a análise de uma ação que aborda as normas estabelecidas no Marco Civil da Internet para atribuir responsabilidade aos provedores que operam na rede global. Essa decisão aconteceu dois dias após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação do PL das Fake News que visa combater as notícias falsas e regulamentar as redes sociais. 

Votos dos Ministros

• AINDA NÃO ACONTECEU